sábado, 27 de novembro de 2010

TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - padronização instituída nesta semana.

O Banco Central fez um trabalho razoável ao padronizar e limitar em cinco o número de tarifas cobradas dos usuários de cartão de crédito. Até então eram inúmeras possibilidades, conforme a imaginação e a ganância de cada empresa.

No entanto, perdeu a preciosa oportunidade de proibir a cobrança de anuidade. Não levou em conta que o sistema é perfeitamente mantido por aquilo que a chamada indústria dos cartões lucra, até abusivamente*, com a comercialização dos produtos ou serviços, feita com este meio de pagamento, e com a enorme receita obtida com financiamentos. Tanto isso é verdade que, muitas vezes são as próprias empresas de cartões de crédito que oferecem isenção da anuidade, especialmente quando o consumidor fala em cancelar a conta.

O BACEN deveria também ter proibido a inserção de cláusulas, em contratos com as administradoras e os demais fornecedores, que estipulem o preço igual para o pagamento feito em dinheiro ou com cartão.
Sabemos do risco que poderiam correr os consumidores, se houvesse a libração dos preços diferenciados: a majoração do preço da mercadoria ou do serviço, para pagamento com cartão, além daquilo que é repassado à administradora.
Mas entendo que este problema seria equacionado com punição exemplar ao fornecedor de produto ou serviço que cobrasse do consumidor mais do que lhe custa a transação com cartão. Exemplo: ficar "n" meses sem trabalhar com cartão de crédito como meio de pagamento, além de multa.
Neste cenário, seria útil instituir a obrigatoriedade de menção em cada transação com cartão de crédito da nota fiscal correspondente ao respectivo produto ou serviço envolvido.

Deixo a seguir o link com a matéria do IDEC, que cita a resolução do BACEN e as cinco tarifas padronizadas:
http://www.idec.org.br/emacao.asp?id=2525

É bom ler a íntegra da resolução 3919/10, pois ali estão os prazos para a adaptação dos cartões ao novo sistema:

http://www.bcb.gov.br/?ESPECIALNOR

Discordo também da possibilidade de cobrança para pagamento de contas no cartão (água, luz, telefone, etc), aprovada pelo BACEN. Até 1,99% do valor de cada conta!

Sabe-se que as concessionárias repassam a quem recebe tais contas (casas lotéricas, agências bancárias ou lojas) determinado valor. Caberia, pois, às mesmas concessionárias repassar o pagamento pelo serviço de recebimento de valores à indústria do cartão. Nada mais!
Por outro lado, sabe-se que nenhum banco cobra valor algum do cliente que efetua pagamento de contas em seus caixas (eletrônicos ou convencionais) e nem mesmo por débito automático de contas. Pelo contrário, os bancos incentivam os clientes a deixarem o pagamento de contas em débito automático, até porque, além de lucrarem os centavinhos, que lhes são repassado pelo serviço de recebimento, ainda ficam com menos filas em seus caixas! Conferiu-se, pois, à indústria do cartão um inexplicável privilégio particular.

E ainda ficaram de fora da regulamentação dois itens importantíssimos: a limitação dos juros e a oferta de condições especiais para parcelamento de débito.
O primeiro já tem um precedente de sucesso, que é o empréstimo consignado (naquele tipo de contrato, a farra foi um tanto minorada, depois do tabelamento da taxa máxima). E o segundo também; no caso de energia elétrica, a Lei 12212/10 determinou e a ANEEL regulamentou o parcelamento de débitos para pessoas de baixa renda.

Só uma normatização muito mais ousada coibiria efetivamente os abusos e diminuiria significativamente a causa dos conflitos.

De todo modo, não podemos negar que a padronização e a limitação de tarifas caracteriza algum avanço.


E resta ainda acreditar que os consumidores continuarão fazendo sua parte: repudiar toda prática abusiva deste segmento, independentemente deste novo regramento; dentre as cinco tarifas instituídas, duas aqui estamos a repudiar, com fundamento.

Em tempo:


1) quando afirmamos que a indústria dos cartões lucra abusivamente, faço isto baseado no próprio "Relatório sobre a Indústria de Cartões de Pagamentos", publicado em maio de 2010. Verdadeira aula sobre o segmento, nos mostra a "análise do lucro", a partir da pág. 131; e, na página 134, o seguinte enunciado:

"Ao comparar os indicadores ROE das credenciadoras Redecard e Visanet, percebe-se que as rentabilidades estão, bem acima daquela verificada em atividades com características de risco empresarial assemelhadas, isto é, que a rentabilidade
ficou acima do limite superior do lucro justo
, exceto Visanet em 2003 e 2004.
" (grifo nosso)

2) não tenho, nunca tive e nem recomendo a utilização de cartão de crédito!

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