terça-feira, 22 de junho de 2010

A principal função social do banco não é "dar crédito"?

Hoje revi o blog da Maria Inês Dolci, no qual eu havia colocado um comentário sobre a seguinte postagem:


Cadastro secreto é ilegalO consumidor muitas vezes tem a concessão de crédito rejeitada pelo comércio e desconhece a razão, apesar de não ter o nome em cadastro de devedores.É um absurdo.E isto ocorre apesar de o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no artigo 43 obrigar a prévia notificação sobre a existência do registro, e estipular que o consumidor deve ter acesso ao cadastro secreto de informações sobre ele. O site Espaço Vital (www. espacovital.com.br) mostra hoje o caso de uma consumidora gaúcha que obteve vitória na justiça para reparação por não ter conseguido um cartão da rede Zafari apesar de não ter restrição de crédito.Ainda cabe apelação no Processo nº 10902337819 junto ao TJRS. Trata-se de um banco de dados mantido pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL), com diversas informações do consumidor, não importando se já tenha limpado seu nome, pagando tudo, ainda assim pode ter a concessão de crédito negada. É traçado um perfil do cliente por um cálculo, chegando-se à pontuação final da pessoa, que pode levar à sua rejeição pelo comércio.Sentença do juiz de Direito Mauro Caum Gonçalves - da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre determinou a ilegalidade do cadastro e que a consumidora seja reparada pela CDL em R$ 20 mil. E a Companhia Zaffari Bourbon de Supermercados terá que pagar R$ 10 mil. Terão que ser disponibilizados todos os dados e informações sobre a consumidora, e dadas explicações claras e precisas sobre os critérios considerados para avaliá-la negativamente. A CDL também foi condenada a excluir os registros e cadastros em nome dela e a não fornecer informações desabonatórias sobre ela.Foi comunicado o Ministério Público, com cópia do processo, para eventuais providências.

Meu comentário era mais ou menos assim:

“Já ouvi muita gente reclamar sobre este tipo de recusa injustificada. Lembro-me até hoje, de uma pessoa super correta, que tinha a vida regrada e bom salário, mas que teve recusada a proposta do cartão Carrefour - sem declaração do motivo. Tenho certeza que as empresas montam suas próprias listinhas negras (baseada em "perfil", público alvo e sabe-se lá mais que tipo de critério...). Conservo, porém, a ingenuidade de acreditar que não tenham a coragem, a cara de pau, de trocar informações cadastrais... Gostaria de saber como foi materializado o compartilhamento de um banco de dados destes - algo criminoso. Penso que a única linha aceitável, no que diz respeito à concessão ou negativa de crédito, é dar ao consumidor informação objetiva sobre quais são os critérios para aprovação ou não da concessão - e que elas sejam JUSTAS. Caso contrário, no mínimo, podemos pensar em discriminação e recusa injustificada em prestar o serviço - tudo fora da lei!” - postado em 17 de junho, às 21h50min.


Pois hoje me deparo com um comentário, no mesmo blog, em nome de alguém com várias citações no Google - são tantos homônimos...

Só pode ser um homônimo! O comentário não teria sido escrito por quem estudou em faculdades renomadas e exerce cargo de Analista na Autarquia responsável por nada mais nada menos do que regrar e fiscalizar justamente as instituições financeiras.


Diz o seguinte aquele que postou no blog:


"Gente, em que mundo vocês estão? Crédito é uma relação privada. O banco decide se dá crédito ou não. Eu como pessoa física posso recusar empresatar dinheiro para alguém porque acho que não vou receber, independente de restrições cadastrais. Por que o banco não pode fazer o mesmo? Às vezes acho que a PRIOTESTE não tem o mínimo conhecimento de economia pra sair dizendo esse tipo de bobagens." (SIC)


Diante disso, não deu prá deixar de trazer para este espaço o que penso desta, digamos, "divergência de entendimento" - a ser revista, pelo bem da nação.


Em princípio, considero que a gente não vai muito longe, procurando desqualificar o discurso dos outros. Respeito em primeiro lugar. Ainda mais em se tratando do discurso da presidente da PROTESTE - instituição que, salvo melhor juízo, exerce ativamente seu papel no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Claro que também posso discordar... da linguagem da Revista da PROTESTE e até do discurso da instituição. Mas há formas construtivas e outras não, até para discordar.


Mas as questões principais são:

Será que estamos diante apenas de uma “relação privada”, sobre a qual só vale a opinião de quem entende de Economia, de Direito e dos acadêmicos?

Ou o cerne da discussão é o interesse do povão? Aquela gente mais carente, que precisa tomar crédito - por vezes, para satisfazer necessidades prementes ou até aquelas que alimentam o sistema de capitalismo selvagem reinante...

Será que não estamos tratando de cidadania, da dignidade da pessoa humana, da função social dos contratos e de tudo o que prega a denominada Constituição Cidadã, de 1988?

No exemplo que citei, no blog da Maria Inês, quem recebeu a negativa do Cartão Carrefour, apenas riu bastante do posicionamento esdrúxulo do fornecedor. Putz! Já estou me contradizendo... Estou rotulando e desqualificando o Carrefour. Na verdade critico apenas a prática adotada naquele caso concreto. E a crítica é bem merecida. Então, pau no réu!


A negativa injustificada prejudica os cidadãos que pagam suas contas em dia e que precisam do crédito e tem a expectativa frustrada, sem justo motivo.

Claro que não estou a defender a concessão de limites de milhares de reais no cartão de todas as pessoas, até porque existe o princípio da razoabilidade, também a ser respeitado.


Quero acreditar que não foi um funcionário do BACEN que botou ali o comentário. Deve ter sido um homônimo... uma vez que ao menos os homens da Autarquia estão minimamente sensibilizados, a ponto de terem colocar limites nas relações de consumo, nos contratos de massa...

Sempre repito o "case" dos empréstimos consignados. No início, os bancos faziam tudo por telefone, cobravam dos velhinhos as taxas que bem entendiam (cadastro, juros e outras...) - o céu era o limite, nas “relações privadas”.


Pois até o quitandeiro da esquina da rua onde eu morava já proclamava , há mais de 20 anos: “deu moleza prá peão, o nego monta em cima!”.


E é isso. Onde o Estado não COAGE e não REGRA, a coisa fica feia!

Veio em boa hora a norma do BACEN, proibindo contratos por telefone, tarifas de cadastro, limitando juros, de forma que a lesão ficasse minimamente minorada. E ainda assim, a banca tem lucrado muito, emprestando aos mesmos velhinhos a mais de 30% (MAIS DE trinta por cento) ao ano! Sem dúvida, um grande negócio!


Outro exemplo de destaque, que a gente sempre repisa, é o das tarifas bancárias.

Verdade que ainda não acabou a farra a cobrança, verdade que os bancos continuam lucrando como “nunca na história deste país” (e veja que quem fala é alguém que sempre votou no Lula e que votará em Dilma!)... Neste campo, falta governo. E o mínimo consolo é que o BACEN ao menos definiu que o cidadão pode usar a conta só com os serviços essenciais,"sem pagar nada". Até porque, a cada transaçãozinha com um cartão de débito já estará enchendo a burra dos banqueiros, a cada continha debitada automaticamente estará sendo retirado um fulano dos guichês de caixa, etc.


Em suma, para mim, se o crédito é um serviço e o banqueiro é um fornecedor , a obrigação deste é dar crédito com responsabilidade, sem discriminar os clientes. E, neste sentido, deve estabelecer critérios justos de concessão e explicitá-los de forma transparente, sempre com informações claras, adequadas e precisas, como mandam a lei, a moral, os bons costumes, etc.


Posso ainda imaginar minha própria situação, se tiver de edir alguns milharezinhos de reais ao Banco do Brasil ou ao Santander, a título de empréstimo imobiliário. Tenho emprego, nunca deixei de pagar minhas dívidas. E até que me convençam do contrário claro está que nenhuma destas instituições pode negar o crédito, sem declinar o motivo. É é simplesmente isto que muitas pessoas, até estudadas, tidas como formadoras de opinião, estão tendo dificuldade para entender.


No mais, continuo a depositar esperança naqueles que , nas suas respectivas profissões, buscam melhorar a qualidade de vida de seus irmãos brasileiros, especialmente em relação àqueles com quem o país tem maior dívida social.


P.S.: Nesta mesma linha, do suposto direito que os bancos teriam de "escolher seus clientes" já cheguei a colocar comentário no blog do Beto Veiga. Para quem não sabe, trata-se de ex-funcionário do BACEN, que atualmente é Assessor Parlamentar concursado, na área de assuntos financeiros.


Talvez valha a pena visitar o que se discutia à época, com o fito de oxigenar ainda mais nossos cérebros, espíritos....

Aqui está o "post" da época:

(seguido de meu comentário e da "réplica" do próprio BETO)

http://www.betoveiga.com/log/index.php/2008/08/banco-quer-e-tutu/








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