domingo, 15 de março de 2009

BOLETO BANCÁRIO e TAC: enfim, sinal de que será lançada uma pá de cal sobre o assunto (?)

Parece estar com os dias contados a FARRA da cobrança de BOLETO BANCÁRIO, que tem afetado tanto o povo mais desprovido de recuros, explorado ao comprar bens duráveis essenciais, como uns talvez só pobres de espírito, que financiam carrinho novo para (a)parecer melhor por aí... (Claro que neste grupo não estão todos os que compram carros novos...)

Há muito tempo os PROCON's tem repelido pública e notoriamente tais cobranças indevidas e advertido os maus fornecedores.

Pena que, NESTE PAÍS, muitos fornecedores AINDA, perante o Estado, agem de forma muito diferente do cidadão comum.

Este, ao receber multa de trânsito, paga (até porque, se não pagar, fica sem licenciamento de seu veículo - desautorizado a circular com ele).

Já aqueles dificilmente cumprem de imediato as sanções administrativas pecuniárias. Procuram rolar a dívida, discutir a multa, na Justiça, ao longo dos anos... E enquanto perduram os recursos, continuam a atuar, com as mesmas práticas que foram objeto das multas, "autorizados" a continuar comercializando.

O cidadão comum, em regra, comporta-se bem como jurisdicionado e administrado - colabora com o Estado. Já determinados fornecedores só no discurso defendem a "harmonização nas relações de consumo". Na prática, com interesse principal no LUCRO, sempre estão a burlar e a reclamar (especialmente do tanto de impostos cobrados, do tamanho da "máquina pública, etc). Com base no poder político e econômico, na possibilidade de bancar renomados advogados em longos processos, ATRAPALHAM bastante... NÃO COLABORAM COM A ORDEM nem com o INTERESSE SOCIAL...

E não foram só os PROCON's que advertiam sobre a ilegalidade de determinadas cobranças. Josué Rios, por exemplo, em sua coluna do JT também a abordou. (LEIA AQUI). Isto desde 2007!

Mas quem sabe agora, com intervenção mais compatível com a esperada, da parte do Judiciário, conforme notícia que a seguir reproduzimos, a situação se reverta.

E como os bancos preferiram PAGAR PARA VER esperamos que PAGUEM EM DOBRO a cada consumidor lesado e ainda a quem de direito por toda a VANTAGEM AUFERIDA... inclusive pelo abuso dita "máquina do Estado" - tudo como mandam as LEIS!

Salutar será se tiver bom PREJUÍZO quem imaginava que iria auferir lucro, agindo de um jeito que muitos reputavam como claramente irregular.

Que tudo isso tenha também sentido pedagógico é nossa esperança!

Entendo que, devidamente enquadrados, todos os bancos que vinham agindo na ilegalidade devem agora se antecipar e passar a NÃO RECEBER mais carnês com tarifa de boleto, bem como tomar a iniciativa de comunicar aos clientes que tal tarifa NÃO DEVE SER COBRADA nem PAGA, ao menos enquanto vigorar o efeito da liminar. Na comunicação, seria de bom tom a apresentação de um pedido do tipo "desculpe a nossa falha!", junto com proposta de devolução voluntária do valor cobrado indevidamente, até então.

No entanto, sabemos que eles nem sempre adotam o que entendemos como práticas de boa-fé. Como salientamos acima, o modus operandi deles é bem conhecido. Sabem que os consumidores não aprovam a prática, nem os legitimados para defender os interesses dos consumidores, nem a primeira instância da Justiça, mas ainda assim...

Cabe, então, preliminarmente, a cada cidadão, que não for comunicado e/ou que não saiba como fazer para pagar a parecela sem a cobrança de tarifa de boleto ou que pretenda reaver o valor cobrado indevidamente, ligar para o SAC do banco (de um celular, de telefone fixo ou até de orelhão), fazer o pedido de orientação ou registrar reclamação sobre o tema, perante a própria instituição.

Importante lembrar que o DECRETO 6523 ("LEI DO SAC"), em seu art. 17, manda que COBRANÇA INDEVIDA seja imediatamente suspensa. Ao atendente do SAC deve o consumidor citar que há LIMINAR a amparar seu direito e realçar todas as prerrogativas que lhe conferem o DECRETO 6523, na medida do necessário.

É imprescindível que o reclamante EXIJA o número do protocolo e também eventual acesso à gravação*. Quem tem telefone que grava, pode logo fazer também seu próprio registro.

Sobre o ACESSO À GRAVAÇÃO, discorremos hoje mesmo aqui (PORTARIA 49, da SDE). Convém mandar ao fornecedor telegrama com cópia, no qual conste solicitação formal do acesso à gravação da ligação e indicação do "e mail" para onde deve ser mandado o arquivo de áudio!

Qualquer problema com o SAC, referente ao descumprimento de normas ou da liminar, pode ser denunciado à ouvidoria do banco - que também deverá fornecer protocolo - e ao BACEN www.bcb.gov.br.

O PROCON de São Paulo, em seu saite, apresenta "pesquisa" sobre o descumprimento das normas da LEI DO SAC. Pessoalmente também acata denúncias.

Esperamos que, desta vez, tudo termine bem para os consumidores.

Perdemos, na Justiça, a batalha contra a tarifa da assinatura básica em telefonia.
Resultado: há 12 milhões de terminais disponíveis e boa parte do povo sem acesso a este serviço essencial. Além do que, em um dos países com população ainda bastante pobre, paga-se muito mais do que em países ricos pelo uso da telefonia!

Perdemos, na Justiça, a batalha pela NÃO INCLUSÃO do nome no SERASA das pessoas que devem às operadoras de telefonica celular - uma vez que não se trata de oferta de crédito.
Resultado: agora virou moda, e a Eletropaulo e mais uma porção de "gente jurídica" adotou o cadastro, que antes era dos bancos, como meio de coagir o povo a pagar supostas dívidas - nem sempre líquidas nem certas.

Mas também, na mesma Justiça, ganhamos outras: diploma já não pode ser cobrado, o CDC vale para instituições bancárias, etc.

E nos últimos dias os banqueiros tomaram outra no nariz, ao tentarem obter na Justiça liminar para não pagar a quem de direito as perdas da poupança (Plano Collor, Verão, etc).

Em tese, eles estão no Direito de pedir; em princípio, o Judiciário tudo aprecia.

Mas é incrível a cara-de-pau dos banqueiros uma vez que:

- já vinham perdendo tantas ações na Justiça, sobre o assunto;
- trabalharam por décadas com este dinheiro, que sempre foi dos clientes;
- sabem que muitos dos que tem direito acabam nem recorrendo;

Ainda assim, insistem em abarrotar o Judiciário...

Posso estar enganado, pois não conheço em profundidade todas as normas jurídicas, mas estamos diante de LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ?!

Ficam nossos votos e nosso empenho para que, no rol das VITÓRIAS DOS CONSUMIDORES, passe a figurar também esta batalha que envolve COBRANÇA INDEVIDA de BOLETO BANCÁRIO e da TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO.


"Liminar que proíbe cobrança de boleto vale para todo país

Publicado em 12/03/2009 | Fernando Araújo, do Jornal de Londrina



O juiz da 2ª Vara Cível de Londrina, Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, estendeu para todo o país a liminar que proíbe 23 bancos e instituições financeiras de empréstimo de cobrar taxas de boleto bancário. A liminar foi obtida pela Promotoria de Defesa do Consumidor há mais de um mês. A multa para quem descumprir a medida é de R$ 100 mil por dia.

As 23 instituições financeiras representadas na ação movida pelo Ministério Público são aquelas que constam de reclamações recebidas no Procon. No entanto, o coordenador do órgão de defesa, Flávio Caetano de Paula, lembrou que nenhuma empresa pode fazer a cobrança, e que todo consumidor tem o direito de pedir o estorno do que foi pago. “Ele pode receber até em dobro. E se a empresa estiver dentro da lista pode ser multada.”

Caminhos

Para bloquear e receber o pagamento da taxa do boleto não é preciso de advogado. A orientação é de que o consumidor peça que a própria instituição bancária faça o estorno e retire o valor das futuras cobranças. Em caso negativo, o caminho é procurar o Procon. Se não houver negociação, a ação vai para o Juizado Especial. “O consumidor pode trazer todos os seus boletos e pedir o estorno.”

Segundo o promotor de defesa do consumidor, Miguel Sogaiar, a liminar já tem validade há mais de um mês e a estensão para todo o país só comprova a ilegalidade da cobrança. Até agora nenhum banco ou instituição financeira foi multada, mas quem ainda estiver pagando pode apresentar o boleto como prova para abertura do processo no Ministério Público.

A advogada Fátima Luchesi obteve na última sexta-feira o estorno de pouco mais de R$ 1 mil de um cliente seu, que era cobrado por um Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de R$ 350 e R$ 3,20 por mês como cobrança do boleto. “O que foi deixado bem claro é que o cliente só tem compromisso de pagar pelo produto e por nenhum custo adicional.”

A ação cobria inicialmente 25 instituições, mas a Marisa S/A e a CRED 21 obtiveram suspensão da liminar. O argumento é de que ambas trabalham com sistema de cartão e não de boleto. Entre as outras empresas que recorreram, a Cetelem e BV Financeira obtiveram a redução de R$ 100 mil para R$ 10 mil da multa, mas não estão foram da abrangência da liminar.

Entre os 23 bancos proibidos de cobrar pelo boleto estão o Santander, Unibanco, Itaúcard, Fininvest, Finasa e Panamericano. Também constam na lista financeiras como Losango, Cetelem Brasil, Cifra, Aymoré e BV Financeira, entre outras."

Em tempo:

1)
Tem razão o coordenador do PROCON, ao falar em DEVOLUÇÃO EM DOBRO, pois o direito está amparado no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata de COBRANÇAS INDEVIDAS!

2) O dinheiro que o povo conseguir reaver dos que concentram riqueza servirá para contratação de produtos e serviços de outros setores; enfim, para efetiva DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA!;

3) Quanto mais comuns e maiores forem as vitórias dos consumidores contra os gigantes, mais o povo acreditará na existência do Estado e da Justiça e menos o fornecedor se verá livre para lesar impunemente (mais ou menos agirá dentro dos LIMITES IMPOSTOS PELO ESTADO) - recíproca verdadeira; ou seja, sentenças e outras circunstâncias selarão nosso destino;




2 comentários:

Fátima Aparecida Lucchesi disse...

Com referencia à devolução da TAC e TEC, informo que a sentença foi mantida pela Turma Recursal, negando provimento ao recurso do Banco. Abaixo ementa:

"EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - F INANCIAMENTO BANCÁRIO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CUSTOS OPERACIONAIS INERENTES A PRÓPRIA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -CLÁUSULAS ABUSIVAS NULAS DE PLENO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC - PRECEDENTES DESTA TRU - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Quanto ao mérito, não merece provimento o recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. Acórdão..: 42249 Livro..: 687 Páginas..: 84 a 85 .-
Importante ir à luta - FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI

Flávio Caetano de Paula disse...

Muito bacana a matéria.
Sucesso...
Flávio