terça-feira, 3 de março de 2009

AÇÃO DE CIDADANIA

SOU CONTRA práticas ilegais da NET VÍRTUA!

Estou absolutamente decepcionado com a NET.

No dia 26/02/09, enquanto trafegava pelo Shopping Penha, tomei informações em um “stand” ali instalado, para saber se em minha casa poderiam oferecer um pacote com telefone, TV e internet, por R$39,90, de acordo com panfleto que ali era distribuído.

Expliquei que, na rua onde moro, o serviço é prestado, e na rua adjacente também; a estrutura está pronta a 500 metros de minha casa.

A representante Joana (fone 2925-2674) informou que seu supervisor havia dado “sinal verde” para pedidos, quando na vizinhança o serviço é prestado. De qualquer forma, ficou de checar a informação e me dar o retorno no dia seguinte, à tarde.

Por volta das 19 horas do dia seguinte (27 de fevereiro), recebi ligação da moça, que confirmou a possibilidade.

Retornei ao Shopping, preenchemos a proposta e ficou certo que a instalação ocorreria em 05/03/09, à tarde.

Hoje, para não correr o risco de esperar em vão, tentei contato com o SAC da empresa “10621” – não atendem! Falei com uma amiga, usuária do serviço, que me forneceu o número 4004-7777 (alternativo). Quem liga neste número, ouve logo de início a informação de que o “telefone gratuito” é 10621 – SÓ NÃO EXPLICAM QUE ELE NÃO FUNCIONA.

Convenhamos: se há um número gratuito, em respeito ao DECRETO 6523, qual o motivo de existir outro número, para tratar dos mesmos assuntos que deveriam ser tratados pelo “canal gratuito” - CANCELAMENTO DE SERVIÇO, por exemplo? E no 4004-7777 há opção de cancelamento!

De qualquer forma, esperei pelo atendente humano, custeando a ligação. Quem atendeu disse que nada havia cadastrado em meu nome e pediu que eu ligasse para outro número, de vendas – 4004-8844. Neste, uma outra representante da NET disse que não foi gerado contrato, que não havia para o meu endereço nenhuma sinalização de que haveria estrutura para a instalação nesta quinta-feira, de internet e telefone (só há estrutura para TV POR ASSINATURA). Ponderou que, quando a infra-estrutura está pronta, a empresa entrega panfletos nas casas!

Voltei a ligar para Joana. Ela disse que pode ser responsabilizada só pela venda – não pelo eventual descumpriento ou erros de outros setores. Ficou de fazer meu registro de cancelamento (verbal). Disse que não teria papel para me entregar, referente ao cancelamento.

Cabe lembrar que o Código Civil, em seu art. 472 é claro que a FORMA DO CONTRATO DEVE SER A MESMA DO DISTRATO!

Nota-se, portanto, que a empresa descumpre flagrantemente as leis, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e o DECRETO 6523 (LEI DO SAC) que o regulamenta.

Cabe realçar que a própria proposta – no caso, a 29908, de acordo com o art. 54 do CDC deveria ter letras com PELO MENOS tamanho 12 e que neste documento deveria haver a indicação do número do SAC.

Isto sem contar que o consumidor tem direito à informações CLARAS, ADEQUADAS e PRECISAS e que é VEDADO AO FORNECEDOR deixar o prazo para cumprimento de sua obrigação a seu critério, sem contar que é DEVER DO FORNECEDOR cumprir a oferta. Assim, se a instalação estava agendada para o dia 5 de março, à tarde, isto deveria ser cumprido e esta informação deveria estar clara para os departamentos - não deveria haver tanto desencontro!

Estou enviando esta carta ao RECLAME AQUI, ao saite da própria NET e também ao jornalista Heródoto Barbeiro, por quem tenho grande apreço, e que vive dizendo que LEIS DEVEM SER CUMPRIDAS ou REVOGADAS. É bom que ele LEMBRE que a empresa que é do mesmo grupo daquela para a qual ele trabalha simplesmente não cumpre as leis - “Casa de ferreiro, espeto de pau!” Aliás, por que será que a CBN fala tanto em reforma ortográfica e em futebol, por exemplo, e divulga tão pouco os direitos do povo? Direitos que vão de encontro aos interesses dos grandes anunciantes (BANCOS, EMPRESAS DE TELEFONIA, etc) e também das "coligadas"!

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