domingo, 14 de setembro de 2008

O CDC fez 18 anos. Podemos comemorar?

Nesta semana, como faço habitualmente, li o blog da Maria Inês Dolci. Ela fazia menção ao aniversário de 18 anos do Código de Defesa do Consumidor e pedia que expressássemos opinião sobre o impacto desta lei em nossas vidas.

Hoje, leio, no blog da Associação dos Funcionários do PROCON, um arrazoado sobre o mesmo tema.

Agora é minha vez de escrever.

Ruim como o CDC, pior sem ele? Ruim com este nosso Judiciário, pior sem ele?

Por anos, dissemos que nosso trabalho era o de enxugar gelo. Os que lesam continuam com seu sistema – só alternam as vítimas. A base do "modus operandi" é a mesma: prevalecer-se da ignorância do consumidor para impingir produtos e serviços, estabelecer condições abusivas em contratos de adesão, etc.

Infelizmente, os fornecedores têm conseguido fazer prevalecer seus “direitos”. Eu poderia ficar aqui citando exemplos por horas. Citarei alguns – todos polêmicos, a começar pela liberação da fabricação e venda de cigarros.

O Código diz que é proibido colocar no mercado de consumo algo perigoso, que coloque em risco a vida das pessoas. A Ciência demonstra que o cigarro, em regra, é causa de câncer dos mais variados tipos. E o produto está aí, sendo vendido normalmente. A empresa recolhe impostos, gera empregos e continua a produzir o veneno. Sabe-se também que o que se arrecada de impostos, apesar de ser muito dinheiro, ainda é menos do que o Estado (a gente – o povo!) gasta com a cura das doenças, com o afastamento das pessoas do trabalho, etc.

Claro que alguém diria que o cigarro é liberado em todo o mundo, que proibi-lo não impediria seu uso, pois as pessoas gostam dele – ou seja, há uma série de argumentos a favor do cigarro.

Outro diria, de forma esdrúxula, que se tudo o que pode matar deve ser proibido, não poderíamos ter nem fábricas de facas, pois este instrumento “pode matar”! Evidentemente uma faca é imprescindivel, pelo bom uso que podemos fazer dela.

O problema é que, se a letra da lei diz que não se deve colocar no mercado de consumo determinado tipo de produto e, apesar disso, criam-se “entendimentos” favoráveis à sua produção, torna-se difícil coibir práticas semelhantes, como, por exemplo, que um lojista venda um carro com irregularidades em itens de segurança como freios, pneus, lâmpadas, suspensão, etc.

Muito me irritam os que defendem a idéia de que, “se o fornecedor informou, tudo pode...”. Por esta linha, bastaria ao fornecedor dizer que o automóvel está com problema no freio e na suspensão, dizer que o carro está sendo vendido por R$x,00 a menos, para os devidos reparos, e estaria a ilegalidade eliminada.

Entendo que não, que deve prevalecer o dizer do Código de Defesa do Consumidor sobre a VEDAÇÃO DA EXONERAÇÃO CONTRATUAL de garantias contra vícios de qualidade. Assim, se o fornecedor sabe ou deveria saber que o veículo tem problema no freio e na suspensão, deve arrumá-lo e depois vender – do contrário, sempre haverá margem para mais impasses em que se procura saber se o valor do desconto foi ou não justo e suficiente para os reparos e assim por diante.

Como outro exemplo da série – este mais do dia-a-dia do que os dois anteriores – cito a reiterada prática de determinados fornecedores, que simplesmente não cumprem a lei, no caso de troca de produto com defeito não saneado em 30 dias. É absurdo o número de casos de consumidores que procuram os PROCON's ou Juizados simplesmente para que a empresa devolva o dinheiro que pagou em um produto que não funciona. E mesmo depois de “movido o processo”, muitas empresas simplesmente não procuram seus clientes, pronunciam-se apenas no âmbito do processo, e ainda fazem exigências: que o produto seja levado ao local que ela determina (como se fosse o consumidor um “office-boy” dela), que aguarde “n” dias ÚTEIS (como se a lei não determinasse a imediata restituição do valor pago no produto), etc.

E o que acontece com estas empresas? Absolutamente NADA! O dito “acesso facilitado à Justiça” transformou os PROCON's e os Juizados em extensões dos SAC's das empresas. Sob as barbas de um conciliador, quando não de um juiz, celebram-se "acordos" que nada mais são do que a conivência com a NÃO EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO.


Passa a ser mais interessante para as empresas, sabedoras das "regras do jogo", ter uma série de processos no PROCON e outra no Judiciário, cujo resultado, na pior das hipóteses para elas, será fazer exatamente aquilo que teria de ser feito se a solução tivesse sido resolvida em tratativa direta com o cliente. Pelas horas e dias que o consumidor aguardou para ter a solução, NINGUÉM PAGA NADA; por ter causado angústia ao consumidor e privação do direito de uso do bem, NINGUÉM PAGA NADA; pelo tempo mobilizado dos operadores do Estado, POR NADA DISSO O FORNECEDOR PAGA! E como não é chamado a pagar, continua a maltratar o consumidor, continua fazendo com que ele espere em vão, continua a fazer com que ele tenha de recorrer aos PROCON's. As empresas cada vez mais indicam este caminho aos clientes! Caminho que, para elas, é bastante Suave...

Justamente ao escrever isto me lembro de quando o presidente da Telefonica, em meio àquela lambança do apagão do Speedy, provavelmente bastante nervoso, ao jornalista da CBN dizia que "a empresa conhece e cumpre as leis do país...". Questiono: Será mesmo? Ele falou a verdade? Somos palhaços?

Outro exemplo a citar é a proliferação da VENDA CASADA, especialmente naquela em que o fornecedor fixa um LIMITE QUANTITATIVO. Como se sabe, não se consegue contratar tv por assinatura, serviço de acesso à internet por banda larga e muitos outros, até academia de ginástica, sem assinar um “contrato de fidelidade”. A bem da verdade, há casos em que é dada ao consumidor a “opção” de pagar uma montanha de dinheiro a título de adesão, o que torna inviável a suposta "outra alternativa".

Aliás, não é necessário nem ser muito inteligente para entender o GOLPE DA OPÇÃO INVIÁVEL. Ele é clássico! Entenda, com a seguinte situação típica, como ele funciona:

Como se sabe, o BACEN não vedou a cobrança de TARIFA DE CADASTRO semestral, nem colocou limites para fixação de seu valor – nem sempre Autarquias levam em conta princípios de RAZOABILIDADE, BOA-FÉ e outros. Pois, pela “regra atual do jogo”, que considero abusiva, basta que um banco diga que sua tarifa de cadastro custa R$1000,00 e instituir seu “pacote” em R$15,00 por mês. Pronto, ele está cobrando quanto quer, como antes ocorria, e acabou com a “opção” de o cliente usar os ditos serviços essenciais gratuitos, sem pacote, uma vez que quem fizer esta opção fica sujeito ao pagamento da tarifa de cadastro.

Claro que fiz uma caricatura no exemplo, mas o que os bancos fazem não vai muito longe disso.

Aliás, teríamos muito pano prá manga, se tomássemos só os abusos cometidos pelos bancos depois das novas resoluções do BACEN. Chegamos a ver empréstimos de valor mínimo, com cobrança de TAXA DE CADASTRO e de TAXA DE PROMOTORA, que resultaram em custo efetivo total de mais de 60% (sessenta por cento) ao mês!!! E tudo, no entender de alguns, dentro do padrão da resolução do BACEN, dentro do espírito do " BASTA INFORMAR PREVIAMENTE, pois cabe ao consumidor procurar saber, entender e "optar" pelo menor preço” e melhor qualidade.

Curiosamente, nem o DEVER DE INFORMAR é cobrado do fornecedor - tudo nas costas do consumidor!

Sou extremamente cético quanto à concorrência no Brasil. Alguém pode deixar de usar o serviço da Eletropaulo? Faz diferença comprar no Carrefour ou no Extra? Não são similares as práticas da TIM, CLARO e VIVO?

Eu me recordo de quando o Santander veio para o Brasil. O grande executivo do banco disse ao Lula que os outros teriam de se cuidar - entendi que ele entraria com agressividade (juros e tarifas menores, etc). O que temos hoje? Este banco, como qualquer outro, ganhando nosso dinheiro da forma mais fácil - com juros e tarifas nas alturas, como não fazem diferente os bancos oficiais - vergonha ainda maior!

A bola da vez é a nova empresa de aviação, a AZUL. O anúncio é similar ao que foi feito pelo Santander: as outras devem se cuidar, porque ela vem com "preços arrasadores"! Primeiramente, acho uma vergonha termos de deixar que uma empresa PRIVADA venha estabelecer concorrência, ainda mais estrangeira, norte-americana... (Convenhamos que poucas empresas norte-americanas dão tom positivo à concorrência, NESTE PAÍS). Será que vai interessar à "Blue", de fato, ser concorrente da Gol e da TAM? Ou logo descobrirão as "peculiaridades" do nosso Brasil? Um "setor" bem organizado..., tudo bem dividido, "cada um no seu quadrado"...

Acredito que só o que funciona NESTE PAÍS é canetada, quando bem feita, o que raramente acontece. Feliz foi o exemplo da proibição da TARIFA DE APROVAÇÃO DE CRÉDITO e TABELAMENTO DE JUROS no caso de empréstimo consignado. Não tivesse sido tomado a medida, estaríamos hoje com aposentado tomando crédito consignado até a 5% ao mês e com TARIFAS surreais.

Lembro do que ouvi, quando comecei a trabalhar com Defesa do Consumidor. Dr. Morishita disse que os técnicos do PROCON eram os guardiões da Lei FEDERAL 8078-90. Acreditei por pouco tempo, até que outra ilustre figura – Edila – me lembrou que trata-se de um SISTEMA DE FORÇAS. Por conta própria, fui percebendo que estamos muitas vezes contra o PODER POLÍTICO, o PODER ECONÔMICO e outros, maiores do que a gente.

Às vezes penso que aos juízes falta sensibilidade ou informação de como é realmente o povo, de quem as empresas abusam. O que me consolaria seria saber que um ou outro “do povo” pode chegar a dizer o direito, mas sei que isto não é verdadeiro, pois este que assim "chegar lá" não raras vezes será "voto vencido", se não for co-optado.

O sistema é até mais perverso do que esta questão dos entendimentos vigentes, de que quase tudo pode, desde que seja devidamente arquitetado, para parecer como nos moldes da lei. O Judiciário está saturado. Não há dinheiro para contratar escreventes, que nem ganham tão bem, muito menos para contratar juízes, com POLPUDOS SALÁRIOS, para atender às demandas, no número em que são geradas pela safadeza dos fornecedores.

Ficamos, pois, com as “conciliações”, sem punição, sem indústria da indenização e com a indústria da lesão.

Vínhamos enxugando o gelo, mas o bloco vai crescendo, exponencialmente, na altura, no sentido longitudinal, transversal... O número dos que enxugam é o mesmo, as toalhas são as mesmas... Tá do jeito que o diabo gosta!

Eu sempre me pergunto: por que, a cada vez que passo em um sinal vermelho com meu carro ou excedo o limite de velocidade, sou multado, mas a cada vez que uma empresa comete uma ilegalidade é apenas “advertida”?

O pior é que esta conjuntura tem um efeito bem mais nefasto na cabeça e nos valores do povo do que a gente imagina. As pessoas crescem vendo que é tolerável lesar e ficar impune. Na tenra idade, percebem que as empresas – muitas – fazem isso com seus pais, colegas, amigos... Os cidadãos são inseridos na cultura do capitalismo selvagem; só importa o tamanho da fortuna; não importa como ela foi conquistada. Passa a ser natural, pois, que o primeiro e todos os demais empregos da pessoa sejam para as empresas que lesam, às vezes como OPERADORES DA LESÃO.

Talvez uma reflexão sobre o tema fosse um estímulo aos que, por paixão ou falta de opção, trabalham com Defesa do Consumidor e/ou com Educação. Mas talvez a visão da realidade possa fazer a gente querer fugir dela...

Quanto a salário dos ditos OPERADORES DE DIREITO (claro que falo dos soldados, não dos de alta patente), o cenário parece mais sombrio. Nossos chefes, os políticos, dizem que há recursos limitados e necessidades ilimitadas. Dizem que quem não está contente deve pedir demissão ou exoneração. Às vezes penso que eles são cegos – que não enxergam no funcinário público além de um apertador de parafuso que não precisa mesmo ser bem remunerado, que pode ser substituído no próximo concurso, por outro que aceite ganhar até menos – só não se sabe até quando, nem em que condições, nem com que conseqüências...

Penso que, no dia em que a cada lesão a empresa for chamada a reparar efetivamente o dano, o quadro começará a ser revertido.

Sei que os empresários diriam que isto geraria preço maior para os produtos. Concordo. Mas melhor seria ter aumento de preço diluído, de modo que todos pagassem um pouquinho a mais para que quase nenhum cidadão tivesse de sofrer tanto e também para que os órgãos do Estado deixassem de ser apêndice do mau serviço prestado pela (iniciativa) PRIVADA. E, ademais, o empresário que mais lesa hoje em dia seria o mais prejudicado, em prol do que não lesa, que já tem em seu preço a estrutura necessária para não lesar. Pena que sejam tão poucos os deste segundo grupo.

Do jeito que está, o CDC é mais ou menos como a Bíblia – boas recomendações, que poucos seguem, cada qual à sua maneira.

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